# Relação de Trabalho Digital

Jurídico AppeC

DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DOS PRESTADORES DE SERVIÇO ATUANTES NAS PLATAFORMAS WEB E APLICATIVOS DE ECÔNOMIA COMPARTILHADA.

Vitória Coletiva

Decisão Fávoravel Aos Associados da Appec

Logo antes do seu primeiro ano de fundação, o jurídico da Appec, conquistou uma importante liminar, em favor dos motoristas por aplicativos, através de Ação Cível Publica. A liminar  manteve o direito, dos Motoristas por Aplicativos, de Belo Horizonte, em exercer suas atividades econômicas livremente, sem a penalidade, de ter seus veículos, apreendidos, pelos órgãos públicos, fiscalizadores do trânsito, sob alegação de Transporte clandestino. 
A referida liminar, que garantiu o direito ao exercício livre de suas atividades econômica aos motoristas por aplicativos, no mês de agosto de 2021, se tornou rescisão, garantido a todo os associados da Appec o direito de exercer as suas atividades econômicas livremente.

Areas de Atuação

ENTRE EM CONTATO PARA TIRAR SUAS DUVIDAS SOBRE

Ação Civil Publica

Ação civil publicas em favor, da preservação dos direitos coletivos dos prestadores de serviço da AppeC

Acidentes

Defesas e processos de acidentes de transito, entradas processo administrativo do seguro de transito obrigatorio.

Revisão de Juros

Ação revisional de juros abusivos, em contrato de financiamento de veículos.

Bloqueios nas Plataformas

Ação de reitegração as plataformas prestadores banidos sem direito a defesa

Vitima de Agressão

Ação de dano moral e reparatorio a prestadores vitimas de agressão, no desenvolvimento de suas atividades.

Recurso de Multas

Defesa em multas de transito, provinientes do desenvolvimento das atividades economicas.